HC 961045 - DECISAO

HC 961045 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias de origem individualizaram a conduta e reconheceram autoria e materialidade com base em procedimento administrativo que assegurou contraditório e ampla defesa; a reforma da decisão exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e a perda de 1/6 dos dias remidos mostrou-se proporcional e dentro do poder discricionário do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: MATHEUS BERNARDES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Perda De Dias Remidos, Desclassificação De Falta, Reexame Fático Probatório, Prescrição
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Coletiva Perda De Dias Remidos Desclassificação De Falta Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MATHEUS BERNARDES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da aplicação de sanção coletiva
  2. 2 desclassificação da falta grave para falta média
  3. 3 proporcionalidade da perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias de origem individualizaram a conduta e reconheceram autoria e materialidade com base em procedimento administrativo que assegurou contraditório e ampla defesa; a reforma da decisão exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e a perda de 1/6 dos dias remidos mostrou-se proporcional e dentro do poder discricionário do Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus