HC 967139 - DECISAO

HC 967139 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque a instância originária, com fundamento em prova testemunhal e outros elementos (câmeras/filmagens), individualizou o envolvimento do paciente em movimento de subversão à ordem e disciplina, caracterizando falta grave nos termos da LEP, e a avaliação da natureza da infração e do quantum da perda de dias remidos envolve exame fático-probatório vedado em habeas corpus; a fração de 1/6 foi considerada adequadamente fundamentada à luz dos arts. 57 e 127 da LEP.

Parties
Paciente: THIAGO CAMPOS MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Desclassificação De Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Ampla Defesa E Contraditório, Prova Testemunhal
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Coletiva Desclassificação De Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Ampla Defesa E Contraditório Prova Testemunhal

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Parties

THIAGO CAMPOS MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal no reconhecimento de falta grave
  2. 2 vedação à sanção coletiva
  3. 3 desclassificação para falta média

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar porque a instância originária, com fundamento em prova testemunhal e outros elementos (câmeras/filmagens), individualizou o envolvimento do paciente em movimento de subversão à ordem e disciplina, caracterizando falta grave nos termos da LEP, e a avaliação da natureza da infração e do quantum da perda de dias remidos envolve exame fático-probatório vedado em habeas corpus; a fração de 1/6 foi considerada adequadamente fundamentada à luz dos arts. 57 e 127 da LEP.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.