HC 832209 - DECISAO

HC 832209 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, considerando os relatos de agentes penitenciários e a conformidade com os artigos 50, VI e 39, II da LEP, a conduta caracteriza falta grave, e o reexame do acervo probatório não é admissível nesta via processual.

Parties
Impetrante: Defesa; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Falta Grave, Desclassificação Para Falta Média, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas Inviável No Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Falta Grave Desclassificação Para Falta Média +4 more

Case Brief

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Parties

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 se a conduta do paciente configura falta grave nos termos do art. 50, VI c.c. art. 39, II da LEP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, considerando os relatos de agentes penitenciários e a conformidade com os artigos 50, VI e 39, II da LEP, a conduta caracteriza falta grave, e o reexame do acervo probatório não é admissível nesta via processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo