HC 966524 - DECISAO

HC 966524 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a conduta foi individualizada, há elementos de prova suficientes para reconhecer falta disciplinar de natureza grave e a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada pela gravidade e circunstâncias da conduta. Ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório ou substituir recurso próprio, motivando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: NATAN ALMEIDA DE BARROS; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda Dos Dias Remidos, Sindicância, Sanção Coletiva, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Perda Dos Dias Remidos Sindicância Sanção Coletiva Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

NATAN ALMEIDA DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível sanção coletiva vs autoria coletiva
  3. 3 suficiência probatória para configuração de falta disciplinar de natureza grave

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a conduta foi individualizada, há elementos de prova suficientes para reconhecer falta disciplinar de natureza grave e a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada pela gravidade e circunstâncias da conduta. Ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório ou substituir recurso próprio, motivando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.