HC 839206 - DECISAO

HC 839206 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual (habeas corpus não substitui recurso próprio/revisão criminal) e, em análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem; a decisão administrativa de reconhecimento de falta grave foi tomada com base na identificação do paciente entre os detentos que descumpriram ordens, em conformidade com o art. 50, VI c.c. art. 39, II e V da LEP, e sem nulidade processual que enseje habeas corpus.

Parties
Paciente: Anderson José Sobral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram visualizados elementos de flagrante ilegalidade, razão pela qual não se concede a ordem.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Remição De Pena, Procedimento Disciplinar Administrativo, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Remição De Pena Procedimento Disciplinar Administrativo Reexame De Provas

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Parties

Anderson José Sobral

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo vs recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 regularidade do processo administrativo disciplinar e observância do devido processo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual (habeas corpus não substitui recurso próprio/revisão criminal) e, em análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem; a decisão administrativa de reconhecimento de falta grave foi tomada com base na identificação do paciente entre os detentos que descumpriram ordens, em conformidade com o art. 50, VI c.c. art. 39, II e V da LEP, e sem nulidade processual que enseje habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram visualizados elementos de flagrante ilegalidade, razão pela qual não se concede a ordem.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.