HC 931161 - DECISAO

HC 931161 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: não há prova de que o paciente tenha praticado ato material para introduzir a droga apreendida com sua irmã; aplicando-se o princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao reeducando, decorrente de ato de terceiro sem comprovação de autoria, deve ser afastada, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para retirar o reconhecimento da falta grave e seus consectários.

Parties
Paciente: VINICIUS ALEXANDRE SILVA NERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Concessão De Ofício, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Concessão De Ofício Constrangimento Ilegal

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Parties

VINICIUS ALEXANDRE SILVA NERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 imputação de falta grave por ato de terceiro

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: não há prova de que o paciente tenha praticado ato material para introduzir a droga apreendida com sua irmã; aplicando-se o princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao reeducando, decorrente de ato de terceiro sem comprovação de autoria, deve ser afastada, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para retirar o reconhecimento da falta grave e seus consectários.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo singular.