HC 866404 - DECISAO

HC 866404 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na homologação da falta grave porque não restou demonstrada, por elementos concretos, a participação ou ciência do paciente sobre a introdução da droga; em face do princípio da intranscendência penal e da fragilidade probatória, impõe-se afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais, sendo cabível a concessão de habeas corpus de ofício apesar da regra geral de inadequação da via quando não há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Andersson Ribeiro da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
ordem concedida de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Prova, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Prova Progressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

Andersson Ribeiro da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência de prova da autoria de falta disciplinar atribuída a terceiro
  3. 3 aplicação do princípio da intranscendência penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na homologação da falta grave porque não restou demonstrada, por elementos concretos, a participação ou ciência do paciente sobre a introdução da droga; em face do princípio da intranscendência penal e da fragilidade probatória, impõe-se afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais, sendo cabível a concessão de habeas corpus de ofício apesar da regra geral de inadequação da via quando não há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave imputada ao paciente e seus consectários legais
  • Comunicar com urgência o inteiro teor da decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo da execução penal