AREsp 2532861 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Provido (mérito Decidido Monocraticamente)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de audiência de justificação perante o juízo competente para apuração de falta grave quando há regressão definitiva de regime prisional
2. 2 Nulidade da decisão que homologou procedimento administrativo disciplinar sem prévia oitiva judicial
3. 3 Interpretação do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal à luz da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão violou o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal e a interpretação consolidada deste STJ, de modo que a homologação do procedimento administrativo disciplinar sem a prévia oitiva judicial é nula; cabe cassar a decisão que homologou o PAD e determinar a realização da audiência de justificação antes de nova decisão sobre eventual regressão definitiva do regime e perda de dias remidos.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para cassar a decisão que homologou o procedimento administrativo disciplinar e determinar a realização de audiência de justificação.

Orders

• Cassação da decisão que homologou o procedimento administrativo disciplinar.
• Determinar que o Juízo das Execuções proceda à realização da audiência de justificação antes de decidir sobre eventual regressão definitiva do regime de pena e da perda dos dias remidos, de modo fundamentado.