HC 926113 - DECISAO

HC 926113 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o sentenciado foi ouvido no procedimento administrativo disciplinar com acompanhamento de advogado da FUNAP, assegurando-se contraditório e ampla defesa; a Corte de origem apontou materialidade e autoria individualizada com base em depoimentos dos agentes penitenciários; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou a decisão administrativa e o mantenedor da sanção.

Parties
Paciente: JEFFERSON EDUARDO FERREIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Oitiva Judicial, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Sanção Disciplinar
Execução Penal Falta Disciplinar Oitiva Judicial Habeas Corpus Progressão De Regime Sanção Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON EDUARDO FERREIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial do apenado para homologação de falta disciplinar
  2. 2 atribuição de autoria de falta disciplinar a partir de procedimento administrativo
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o sentenciado foi ouvido no procedimento administrativo disciplinar com acompanhamento de advogado da FUNAP, assegurando-se contraditório e ampla defesa; a Corte de origem apontou materialidade e autoria individualizada com base em depoimentos dos agentes penitenciários; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou a decisão administrativa e o mantenedor da sanção.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se