HC 834634 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada para impugnar matéria própria de recurso ou revisão criminal, pela preclusão decorrente da ausência de insurgência da Defensoria Pública/defesa técnica nos autos de execução, e pela inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Preclusão, Inadequação Da Via, Flagrante Ilegalidade, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 imputação de conduta praticada por terceiros
- 2 princípio da intranscendência
- 3 ausência de laudo pericial toxicológico
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada para impugnar matéria própria de recurso ou revisão criminal, pela preclusão decorrente da ausência de insurgência da Defensoria Pública/defesa técnica nos autos de execução, e pela inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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