REsp 2002195 - DECISAO

REsp 2002195 - DECISAO

Independente do resultado da esfera administrativa, o Judiciário, especialmente o Juízo da Execução, tem competência para controlar a legalidade das decisões do conselho disciplinar e reclassificar condutas disciplinares; tal controle decorre da garantia constitucional de acesso ao Judiciário e do dever do Juízo da Execução de zelar pelo cumprimento da pena (art.66 da LEP), razão pela qual se restabeleceu a sentença que reconheceu a prática de falta grave.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença do Juízo da Execução Penal, que reconheceu a prática de falta grave pela conduta do recorrido.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Controle Jurisdicional, Conselho Disciplinar, Classificação De Falta (média/grave), Recurso Especial
Execução Penal Direito Processual Penal Administração Penitenciária Falta Disciplinar Controle Jurisdicional Conselho Disciplinar Classificação De Falta (média/grave) Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle judicial da decisão do conselho disciplinar que classificou a falta como média
  2. 2 vinculação do Poder Judiciário à decisão administrativa disciplinar
  3. 3 competência do Juízo da Execução para zelar pelo cumprimento da pena e reavaliar penalidades administrativas

Ratio Decidendi

Independente do resultado da esfera administrativa, o Judiciário, especialmente o Juízo da Execução, tem competência para controlar a legalidade das decisões do conselho disciplinar e reclassificar condutas disciplinares; tal controle decorre da garantia constitucional de acesso ao Judiciário e do dever do Juízo da Execução de zelar pelo cumprimento da pena (art.66 da LEP), razão pela qual se restabeleceu a sentença que reconheceu a prática de falta grave.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença do Juízo da Execução Penal, que reconheceu a prática de falta grave pela conduta do recorrido.

Orders

  • Reestabeleça-se a sentença do Juízo da Execução Penal que reconheceu a prática de falta grave
  • Publique-se. Intimem-se.