HC 956908 - DECISAO

HC 956908 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem acertadamente reconheceu que a prática de encontro íntimo não autorizado no banheiro do pátio de visitas, comprovada por monitoramento e confessada pelo apenado, configura desobediência e desrespeito aos deveres do condenado, tipificando falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II, da Lei nº 7.210/84, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: DOUGLAS CONCEIÇÃO SERAFIM; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Falta Média, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Separação Dos Poderes, Ampla Defesa E Contraditório
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Falta Disciplinar Falta Grave Falta Média Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime +2 more

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Parties

DOUGLAS CONCEIÇÃO SERAFIM

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do apenado caracteriza falta grave (art. 50, VI, da Lei n. 7.210/84) ou falta média (art. 59, XII do RPERJ)
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio contra decisão que homologou falta disciplinar
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem acertadamente reconheceu que a prática de encontro íntimo não autorizado no banheiro do pátio de visitas, comprovada por monitoramento e confessada pelo apenado, configura desobediência e desrespeito aos deveres do condenado, tipificando falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II, da Lei nº 7.210/84, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.