HC 882793 - DECISAO

HC 882793 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o reconhecimento da falta disciplinar grave foi amparado por prova suficiente nos autos (depoimentos de agentes penitenciários, declarações de outros sindicados e imagens), a alteração da decisão demandaria reexame probatório amplo indisponível na via do habeas corpus, e a caracterização de falta grave autoriza a interrupção da contagem para progressão e a perda de dias remidos na fração aplicada (1/6), em conformidade com o art.127 e art.57 da LEP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DEIVID ALEXANDRE BATISTA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reexame De Prova Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Habeas Corpus Reexame De Prova Fático Probatória

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Parties

DEIVID ALEXANDRE BATISTA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Impacto da falta grave sobre a contagem do prazo para progressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade do art. 127 e fixação da fração de perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o reconhecimento da falta disciplinar grave foi amparado por prova suficiente nos autos (depoimentos de agentes penitenciários, declarações de outros sindicados e imagens), a alteração da decisão demandaria reexame probatório amplo indisponível na via do habeas corpus, e a caracterização de falta grave autoriza a interrupção da contagem para progressão e a perda de dias remidos na fração aplicada (1/6), em conformidade com o art.127 e art.57 da LEP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.