HC 879224 - DECISAO

HC 879224 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há constrangimento ilegal manifesto: o procedimento administrativo disciplinar respeitou o contraditório e a ampla defesa, a materialidade e autoria foram comprovadas por depoimentos, e a impugnação da qualificação da falta ou da possibilidade de progressão de regime demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo eventual discussão ser dirigida por recurso próprio (agravo de execução).

Parties
Paciente: SINVAL SANTOS SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Prescrição, Contraditório, Progressão De Regime, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

SINVAL SANTOS SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria de execução penal
  3. 3 Existência de nulidades no procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há constrangimento ilegal manifesto: o procedimento administrativo disciplinar respeitou o contraditório e a ampla defesa, a materialidade e autoria foram comprovadas por depoimentos, e a impugnação da qualificação da falta ou da possibilidade de progressão de regime demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo eventual discussão ser dirigida por recurso próprio (agravo de execução).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.