HC 974260 - DECISAO

HC 974260 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação de falta disciplinar exige reexame aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com o rito célere do habeas corpus que não admite dilação probatória; aplicação do entendimento consolidado no AgRg no RHC n. 198.668/MG e dos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO SANTOS DE ABREU JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta Disciplinar, Competência Do Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Disciplinar Competência Do Habeas Corpus Liminar

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Parties

MARCOS ROBERTO SANTOS DE ABREU JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para apreciar pedido de absolvição ou desclassificação de falta disciplinar
  2. 2 Vedação ao reexame aprofundado de fatos e provas no habeas corpus, que impede a dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação de falta disciplinar exige reexame aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com o rito célere do habeas corpus que não admite dilação probatória; aplicação do entendimento consolidado no AgRg no RHC n. 198.668/MG e dos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.