HC 879217 - DECISAO

HC 879217 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, após processo administrativo disciplinar com garantias constitucionais, reconheceram a prática de falta grave com base em prova uníssona; a via mandamental não admite dilação probatória nem reexame aprofundado dos fatos, de modo que não ficou evidenciada coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ISMAEL MARIANO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Processo Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Processo Administrativo Disciplinar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ISMAEL MARIANO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 reclassificação de falta disciplinar de natureza média para grave
  2. 2 adequação da perda de dias remidos (fração de 1/3)
  3. 3 possibilidade de revisão factual em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, após processo administrativo disciplinar com garantias constitucionais, reconheceram a prática de falta grave com base em prova uníssona; a via mandamental não admite dilação probatória nem reexame aprofundado dos fatos, de modo que não ficou evidenciada coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.