AREsp 2793280 - DECISAO

AREsp 2793280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória e as alegações relativas à individualização da conduta e à insuficiência de provas demandariam o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a Corte de origem fez avaliação de prova concluindo que o reeducando não retornou à cela, o que afasta a alegação de punição coletiva.

Parties
Agravante: MATEUS MENDES DE PAULA; Originário/recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 45, §3º, Lei N. 7.210/1984, Sanção Coletiva, Prova Testemunhal
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 45, §3º, Lei N. 7.210/1984 Sanção Coletiva Prova Testemunhal

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Parties

MATEUS MENDES DE PAULA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Originário/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suscitação de violação ao art. 45, §3º, da Lei de Execução Penal (individualização da conduta e vedação à punição coletiva)
  2. 2 Insuficiência probatória e pedido absolutório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória e as alegações relativas à individualização da conduta e à insuficiência de provas demandariam o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a Corte de origem fez avaliação de prova concluindo que o reeducando não retornou à cela, o que afasta a alegação de punição coletiva.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.