HC 967184 - DECISAO

HC 967184 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito, não houve flagrante ilegalidade: a manutenção da falta disciplinar de natureza média foi fundamentada em confissão do apenado e depoimentos testemunhais que demonstraram recusa em retornar à cela, conduta prevista no art. 45 da Resolução nº 144/10 da SAP, não cabendo piorar a situação do condenado nesta Corte.

Parties
Paciente: OLIAN WILLIAN DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Liminar, Classificação De Faltas Disciplinares, Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Liminar Classificação De Faltas Disciplinares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLIAN WILLIAN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na declaração de falta disciplinar média
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 45 da Resolução nº 144/10 da SAP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito, não houve flagrante ilegalidade: a manutenção da falta disciplinar de natureza média foi fundamentada em confissão do apenado e depoimentos testemunhais que demonstraram recusa em retornar à cela, conduta prevista no art. 45 da Resolução nº 144/10 da SAP, não cabendo piorar a situação do condenado nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.