RHC 200914 - DECISAO

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Por não ser cabível ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, pela primeira vez, o mérito que não foi analisado pelo Tribunal a quo (evitando supressão de instância), deu-se provimento ao recurso apenas para determinar que o Tribunal de origem analise, dentro dos limites do habeas corpus, as alegações deduzidas na inicial, isto é, verificar eventual constrangimento ilegal que repercuta na liberdade de locomoção do paciente.

Parties
Paciente/impetrante: WESLEY MARCOS PINTO MARIANO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus apenas para determinar ao Tribunal de origem que, dentro dos limites do habeas corpus, analise as alegações deduzidas na inicial.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta Disciplinar, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso (agravo Em Execução), Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Disciplinar Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso (agravo Em Execução) Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WESLEY MARCOS PINTO MARIANO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para desclassificação de falta disciplinar em execução penal ou é meio substitutivo de agravo em execução?
  2. 2 Compete ao Tribunal a quo apreciar, mesmo de ofício, a existência de constrangimento ilegal que afete a liberdade de locomoção do apenado no âmbito da execução penal?
  3. 3 Configura negativa de prestação jurisdicional a declaração de falta grave sem instauração de procedimento administrativo disciplinar?

Ratio Decidendi

Por não ser cabível ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, pela primeira vez, o mérito que não foi analisado pelo Tribunal a quo (evitando supressão de instância), deu-se provimento ao recurso apenas para determinar que o Tribunal de origem analise, dentro dos limites do habeas corpus, as alegações deduzidas na inicial, isto é, verificar eventual constrangimento ilegal que repercuta na liberdade de locomoção do paciente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus apenas para determinar ao Tribunal de origem que, dentro dos limites do habeas corpus, analise as alegações deduzidas na inicial.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que, dentro dos limites do habeas corpus, analise as alegações deduzidas na inicial.
  • Publique-se.