HC 907955 - DECISAO

HC 907955 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na imputação de falta disciplinar grave ao paciente por ato de terceiro diante da ausência de elementos concretos que demonstrassem sua participação; em observância ao princípio da intranscendência penal e à legislação aplicável (art. 52 e art. 49, § único da LEP), concedeu‑se de ofício a ordem para absolver o paciente da falta grave imputada.

Parties
Paciente: MOISÉS ARAÚJO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus substitutivo não conhecido, mas ordem concedida de ofício para absolver o paciente da falta disciplinar de natureza grave que lhe foi imputada.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Responsabilidade Por Ato De Terceiro
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Responsabilidade Por Ato De Terceiro

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Parties

MOISÉS ARAÚJO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Imputação de falta disciplinar grave por ato praticado por terceiro e compatibilidade com o princípio da intranscendência penal
  3. 3 Existência de elementos concretos que demonstrem participação do reeducando no ilícito

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na imputação de falta disciplinar grave ao paciente por ato de terceiro diante da ausência de elementos concretos que demonstrassem sua participação; em observância ao princípio da intranscendência penal e à legislação aplicável (art. 52 e art. 49, § único da LEP), concedeu‑se de ofício a ordem para absolver o paciente da falta grave imputada.

Court Disposition

Habeas corpus substitutivo não conhecido, mas ordem concedida de ofício para absolver o paciente da falta disciplinar de natureza grave que lhe foi imputada.

Orders

  • Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para absolver MOISÉS ARAÚJO NUNES da falta disciplinar de natureza grave que lhe foi imputada