AREsp 2783109 - DECISAO

AREsp 2783109 - DECISAO

Houve ilegalidade na homologação da falta grave e na regressão definitiva de regime porque não se realizou a prévia oitiva judicial do apenado, exigida pelo art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal; assim, a decisão que homologou a falta grave foi cassada e determinado novo ato decisório com observância da oitiva judicial.

Parties
Agravante: Lucas Alessandro da Silva Clemente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Oitiva Judicial (audiência De Justificação), Regressão Definitiva De Regime, Ampla Defesa E Contraditório, Nulidade Processual
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Oitiva Judicial (audiência De Justificação) Regressão Definitiva De Regime Ampla Defesa E Contraditório Nulidade Processual

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Parties

Lucas Alessandro da Silva Clemente

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 118, I e § 2º, da Lei de Execução Penal (ausência de oitiva judicial para regressão definitiva de regime)
  2. 2 Nulidade suscitada pela ausência de defensor nomeado na oitiva administrativa
  3. 3 Admissibilidade da atuação de defensor da FUNAP em procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na homologação da falta grave e na regressão definitiva de regime porque não se realizou a prévia oitiva judicial do apenado, exigida pelo art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal; assim, a decisão que homologou a falta grave foi cassada e determinado novo ato decisório com observância da oitiva judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Cassada a decisão que homologou a falta grave e aplicou seus consectários.
  • Determinar que outra decisão seja proferida, com observância da prévia oitiva judicial do apenado.