HC 976812 - DECISAO

HC 976812 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para desconstituir decisão administrativa disciplinar que exige reexame aprofundado de fatos e provas; diante dos limites do writ e da vedação à dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar do pedido, nos termos do RISTJ citado.

Parties
Paciente: WESLEY SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Falta Coletiva, Desclassificação De Falta, Reexame De Provas, Liminar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Falta Coletiva Desclassificação De Falta Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisão de decisão administrativa disciplinar
  2. 2 necessidade de audiência prévia em juízo para falta disciplinar
  3. 3 ilegalidade da penalidade coletiva sem individualização

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para desconstituir decisão administrativa disciplinar que exige reexame aprofundado de fatos e provas; diante dos limites do writ e da vedação à dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar do pedido, nos termos do RISTJ citado.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.