HC 969887 - DECISAO

HC 969887 - DECISAO

Mantém-se o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave pela posse de maconha no estabelecimento prisional, nos termos do art. 50, VI, da Lei de Execução Penal e do Regimento Interno, mas a regressão definitiva de regime determinada sem a oitiva judicial do apenado viola o devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV), motivo pelo qual, não conhecendo do habeas corpus, a Corte concede a ordem de ofício para afastar a regressão e determinar a reapreciação do consectário com a devida oitiva do paciente.

Parties
Paciente: CAMILO TUROLLI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para afastar a regressão definitiva de regime e determinar reapreciação com a oitiva judicial do paciente, mantendo-se o reconhecimento da falta disciplinar.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional Regressão De Regime Audiência De Justificação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

CAMILO TUROLLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de droga para uso próprio em estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se o habeas corpus substitui recurso próprio ou é meio inadequado para impugnar decisão de execução penal
  3. 3 Se a regressão definitiva de regime pode ser determinada sem a oitiva judicial do apenado

Ratio Decidendi

Mantém-se o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave pela posse de maconha no estabelecimento prisional, nos termos do art. 50, VI, da Lei de Execução Penal e do Regimento Interno, mas a regressão definitiva de regime determinada sem a oitiva judicial do apenado viola o devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV), motivo pelo qual, não conhecendo do habeas corpus, a Corte concede a ordem de ofício para afastar a regressão e determinar a reapreciação do consectário com a devida oitiva do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para afastar a regressão definitiva de regime e determinar reapreciação com a oitiva judicial do paciente, mantendo-se o reconhecimento da falta disciplinar.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem, de ofício, para, mantido o reconhecimento da infração disciplinar, afastar a regressão definitiva de regime e determinar a reapreciação do referido consectário com a devida oitiva do paciente