HC 970095 - DECISAO

HC 970095 - DECISAO

Não conheço, em parte, do habeas corpus por se tratar de habeas substitutivo de recurso; mantém‑se o reconhecimento da falta disciplinar pelo Tribunal de origem diante da identificação nominal do paciente e da presunção de legitimidade dos depoimentos dos agentes penitenciários, não sendo possível o revolvimento probatório via habeas corpus; entretanto, a utilização da fração máxima de 1/3 para perda dos dias remidos foi considerada desprovida de fundamentação concreta, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para afastar a perda na fração máxima e determinar que o Juízo das Execuções fixe, fundamentadamente, o patamar da perda conforme art.127 da LEP.

Parties
Paciente: RICHARD PAULINO LIMA; Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido Em Parte; Ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida; habeas corpus não conhecido em parte
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Sanção Coletiva Autoria Coletiva Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

RICHARD PAULINO LIMA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido Em Parte; Ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 sanção coletiva vs autoria coletiva
  2. 2 individualização da conduta do sentenciado
  3. 3 valoração da prova testemunhal de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Não conheço, em parte, do habeas corpus por se tratar de habeas substitutivo de recurso; mantém‑se o reconhecimento da falta disciplinar pelo Tribunal de origem diante da identificação nominal do paciente e da presunção de legitimidade dos depoimentos dos agentes penitenciários, não sendo possível o revolvimento probatório via habeas corpus; entretanto, a utilização da fração máxima de 1/3 para perda dos dias remidos foi considerada desprovida de fundamentação concreta, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para afastar a perda na fração máxima e determinar que o Juízo das Execuções fixe, fundamentadamente, o patamar da perda conforme art.127 da LEP.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida; habeas corpus não conhecido em parte

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (parcialmente).
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3 e determino que o Juízo da execução estipule o patamar dessa perda, com fundamentação à luz do art. 127 da Lei de Execução Penal.