HC 933985 - DECISAO

HC 933985 - DECISAO

Havendo controvérsia apenas sobre a capitulação jurídica de fato já assentado, a desclassificação de falta disciplinar de grave para média pode ser apreciada sem reexame fático-probatório; contudo, por força do princípio da devolutividade e para evitar supressão de instância, o STJ não procedeu à desclassificação de ofício, não conheceu da impetração com fundamento no art.34, XX do Regimento Interno, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, o pedido de desclassificação da falta disciplinar.

Parties
Impetrante: GERSON ANTÔNIO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Decisão reconsiderada; não conhecer da impetração com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; todavia, ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem julgue o mérito quanto à capitulação da falta disciplinar.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Supressão De Instância, Princípio Da Congruência/correlação, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Supressão De Instância Princípio Da Congruência/correlação Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERSON ANTÔNIO DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a falta disciplinar deve ser desclassificada de grave para média sem reexame fático-probatório
  2. 2 Se houve nulidade por ofensa ao princípio da congruência/correlação pela homologação de falta grave quando o Ministério Público pediu desclassificação
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça poderia, de ofício, apreciar e decidir a questão sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia apenas sobre a capitulação jurídica de fato já assentado, a desclassificação de falta disciplinar de grave para média pode ser apreciada sem reexame fático-probatório; contudo, por força do princípio da devolutividade e para evitar supressão de instância, o STJ não procedeu à desclassificação de ofício, não conheceu da impetração com fundamento no art.34, XX do Regimento Interno, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, o pedido de desclassificação da falta disciplinar.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; não conhecer da impetração com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; todavia, ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem julgue o mérito quanto à capitulação da falta disciplinar.

Orders

  • Não conhecer da impetração (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgue, como entender de direito, o mérito do pedido de desclassificação da falta disciplinar