HC 957509 - DECISAO

HC 957509 - DECISAO

O habeas corpus, na espécie, foi entendido como via inadequada/substitutiva de recurso próprio e não foi conhecido, pois o reexame da questão relativa à ciência do apenado sobre a proibição de tatuar e a reclassificação da falta demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ; ademais, existe jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a realização de tatuagem em unidade prisional configura falta disciplinar grave, o que reforça a impossibilidade de conhecimento do remédio extraordinário para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: MAICON MARCOS NUNES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tatuagem Em Unidade Prisional, Homologação De PAD, Controle Jurisdicional Do PAD, Audiência De Justificação
Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar Tatuagem Em Unidade Prisional Homologação De PAD Controle Jurisdicional Do PAD Audiência De Justificação

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Parties

MAICON MARCOS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Juízo da Execução para controlar e reexaminar decisões administrativas de PAD
  2. 2 classificação da falta disciplinar decorrente de realização de tatuagem em estabelecimento prisional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 665/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na espécie, foi entendido como via inadequada/substitutiva de recurso próprio e não foi conhecido, pois o reexame da questão relativa à ciência do apenado sobre a proibição de tatuar e a reclassificação da falta demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ; ademais, existe jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a realização de tatuagem em unidade prisional configura falta disciplinar grave, o que reforça a impossibilidade de conhecimento do remédio extraordinário para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.