HC 967400 - DECISAO

HC 967400 - DECISAO

A interrupção do prazo para progressão de regime pela prática de falta grave era entendimento já consolidado no STJ (Súmula 534) e decorria de interpretação sistemática da legislação pertinente, de modo que não era necessária determinação expressa para que a falta grave, mesmo praticada antes da Lei nº 13.964/2019, funcionasse como marco interruptivo; assim, não se configurou flagrante ilegalidade e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: JEAN DIAS SANTANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Interrupção Do Prazo, Súmula 534/stj, Art. 112, § 6º, Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019, Determinação Expressa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Progressão De Regime Interrupção Do Prazo Súmula 534/stj Art. 112, § 6º, Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

JEAN DIAS SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para progressão de regime mesmo quando praticada antes da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Se é necessária determinação expressa para que a falta disciplinar interrompa a contagem do prazo para progressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 534/STJ e da interpretação sistemática da legislação vigente

Ratio Decidendi

A interrupção do prazo para progressão de regime pela prática de falta grave era entendimento já consolidado no STJ (Súmula 534) e decorria de interpretação sistemática da legislação pertinente, de modo que não era necessária determinação expressa para que a falta grave, mesmo praticada antes da Lei nº 13.964/2019, funcionasse como marco interruptivo; assim, não se configurou flagrante ilegalidade e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.