AREsp 2569368 - DECISAO

AREsp 2569368 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo regimental, mas, quanto ao mérito do recurso especial, não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, porquanto afastar a homologação da falta grave demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado nesta via recursal.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Regimental Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 158-159; conhecido o agravo regimental; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Representação Irregular, Súmula 7/stj, Súmula 115/stj, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Falta Grave Representação Irregular Súmula 7/stj Súmula 115/stj Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Regimental Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave imputada ao condenado deve ser afastada por insuficiência de provas
  2. 2 Se é possível reexaminar prova e fatos no recurso especial
  3. 3 Se é cabível desclassificação da falta grave para falta média via recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo regimental, mas, quanto ao mérito do recurso especial, não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, porquanto afastar a homologação da falta grave demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 158-159; conhecido o agravo regimental; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 158-159 e torná-la sem efeito
  • Conhecer do agravo regimental