AREsp 2502118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após regular procedimento administrativo disciplinar com garantia do contraditório e da ampla defesa, individualizou a conduta do agravante e comprovou autoria e materialidade da falta grave; a revisão dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se verifica sanção coletiva proibida pela LEP.

Parties
Agravante: JEFFERSON DA SILVA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Sanção Coletiva Autoria Coletiva Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DA SILVA ARANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 ilegalidade de sanção coletiva e distinção entre sanção coletiva e autoria coletiva
  3. 3 desclassificação de falta grave para falta média

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após regular procedimento administrativo disciplinar com garantia do contraditório e da ampla defesa, individualizou a conduta do agravante e comprovou autoria e materialidade da falta grave; a revisão dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se verifica sanção coletiva proibida pela LEP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.