HC 978116 - DECISAO

HC 978116 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: as provas orais e documentais foram consideradas suficientes para demonstrar materialidade e autoria coletiva com condutas convergentes, não caracterizando sanção coletiva vedada; a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus; a perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 foi suficientemente motivada. Assim, não se verifica teratologia que justifique conhecimento do writ, e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SILVA DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (Habeas Corpus liminarmente indeferido)
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Individualização Da Conduta, Perda Dos Dias Remidos, Princípio Da Insignificância, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Individualização Da Conduta Perda Dos Dias Remidos Princípio Da Insignificância +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE SILVA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de sanção coletiva ou autoria coletiva
  3. 3 suficiência de provas e individualização da conduta em PAD

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: as provas orais e documentais foram consideradas suficientes para demonstrar materialidade e autoria coletiva com condutas convergentes, não caracterizando sanção coletiva vedada; a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus; a perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 foi suficientemente motivada. Assim, não se verifica teratologia que justifique conhecimento do writ, e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida (Habeas Corpus liminarmente indeferido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.