HC 975020 - DECISAO

HC 975020 - DECISAO

No plantão judiciário a situação não justificou intervenção pronta e urgente desta Presidência; assim, indefere-se o pedido de liminar e reserva-se o exame mais aprofundado para o julgamento definitivo, determinando-se a solicitação de informações ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau e o envio ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Paciente: WESLEY FERNANDO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo Da Execução: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Plantão Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de liminar indeferido; remessa para instrução (informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau) e envio ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Falta Grave, Falta Média, Saída Temporária, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Pedido De Liminar Em Plantão
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Falta Grave Falta Média Saída Temporária +4 more

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Parties

WESLEY FERNANDO DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Juízo da execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Plantão Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se a violação de local de permanência durante saída temporária configura falta grave prevista no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V da LEP
  2. 2 Se a caracterização da falta por desobediência exige ordem direta emanada de agente público
  3. 3 Se a conduta deve ser desclassificada para o art. 146-C da LEP

Ratio Decidendi

No plantão judiciário a situação não justificou intervenção pronta e urgente desta Presidência; assim, indefere-se o pedido de liminar e reserva-se o exame mais aprofundado para o julgamento definitivo, determinando-se a solicitação de informações ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau e o envio ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; remessa para instrução (informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau) e envio ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.