HC 926882 - DECISAO

HC 926882 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício porque não há nos autos elementos concretos que comprovem a participação ou ciência do paciente na infração praticada por terceiro (droga apreendida na posse da mãe); aplicando-se o princípio da intranscendência, deve-se afastar a imputação de falta grave e seus consectários legais, mesmo reconhecendo-se a regra geral de que habeas corpus não substitui recurso próprio, porquanto a hipótese é de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Marcelo Anderson de Araújo Tomachigue; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Visitante (mãe Do Paciente): Olga Maria de Araújo Tomachige
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e os seus consectários legais.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Concessão De Ofício
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Habeas Corpus Progressão De Regime Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

Marcelo Anderson de Araújo Tomachigue

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Olga Maria de Araújo Tomachige

Visitante (mãe Do Paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 imposição de falta grave por ato de terceiro e princípio da intranscendência
  3. 3 necessidade de prova concreta de autoria da infração disciplinar

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício porque não há nos autos elementos concretos que comprovem a participação ou ciência do paciente na infração praticada por terceiro (droga apreendida na posse da mãe); aplicando-se o princípio da intranscendência, deve-se afastar a imputação de falta grave e seus consectários legais, mesmo reconhecendo-se a regra geral de que habeas corpus não substitui recurso próprio, porquanto a hipótese é de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e os seus consectários legais.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta grave e os seus consectários legais.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo da execução.