HC 977917 - DECISAO

HC 977917 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não se verificou flagrante ilegalidade na reclassificação da falta para natureza grave nem na aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos, diante do conjunto probatório (relatos uníssonos dos policiais, silêncio do paciente e histórico de faltas similares) e com fundamento nos arts. 50 VI e 39 II e V, bem como arts. 57 e 127 da Lei nº 7.210/1984 e art. 46, VI, da Resolução SAP nº 144/2010.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDES DE SOUZA OLIVEIRA; Recorrente: Ministério público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Perda De Dias Remidos, Reclassificação De Falta, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Perda De Dias Remidos Reclassificação De Falta Admissibilidade Do Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

DIEGO FERNANDES DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Ministério público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 classificação da falta disciplinar (média vs. grave)
  3. 3 quantificação da perda dos dias remidos (fração aplicável)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não se verificou flagrante ilegalidade na reclassificação da falta para natureza grave nem na aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos, diante do conjunto probatório (relatos uníssonos dos policiais, silêncio do paciente e histórico de faltas similares) e com fundamento nos arts. 50 VI e 39 II e V, bem como arts. 57 e 127 da Lei nº 7.210/1984 e art. 46, VI, da Resolução SAP nº 144/2010.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.