HC 977529 - DECISAO

HC 977529 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a materialidade da infração estivesse comprovada, não havia elementos concretos que demonstrassem a autoria ou a participação do reeducando na tentativa de ingresso de entorpecentes, de modo que a imposição de falta grave baseada em ato de terceiro violaria o princípio da intranscendência penal; por isso o acórdão que reconheceu a falta grave foi cassado e determinado que o Juízo das Execuções afaste a falta disciplinar e suas consequências.

Parties
Paciente: GUILHERME EDUARDO GIMENES VIEIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juiz das Execuções afaste a falta grave imputada e suas consequências.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência, Habeas Corpus, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
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Parties

GUILHERME EDUARDO GIMENES VIEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se a falta disciplinar grave pode ser imputada ao reeducando por ato de terceiro sem prova de autoria
  2. 2 aplicação do princípio da intranscendência penal na execução penal
  3. 3 vinculação entre esferas criminal e disciplinar diante de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a materialidade da infração estivesse comprovada, não havia elementos concretos que demonstrassem a autoria ou a participação do reeducando na tentativa de ingresso de entorpecentes, de modo que a imposição de falta grave baseada em ato de terceiro violaria o princípio da intranscendência penal; por isso o acórdão que reconheceu a falta grave foi cassado e determinado que o Juízo das Execuções afaste a falta disciplinar e suas consequências.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juiz das Execuções afaste a falta grave imputada e suas consequências.

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juiz das Execuções afaste a falta grave imputada a Guilherme Eduardo Gimenes Vieira e as consequências dela decorrentes (regressão de regime, perda de 1/3 dos dias remidos, interrupção do prazo de progressão)