HC 807598 - DECISAO

HC 807598 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a posse/ingestão de bebida alcoólica não está prevista no rol taxativo do art. 50 da Lei de Execução Penal; portanto, não poderia ser reconhecida como falta disciplinar de natureza grave, sendo afastado o reconhecimento da falta grave e determinada a reclassificação para falta média.

Parties
Paciente: JARDEL ERNESTO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Agravo em Execução Penal n. 0003633-68.2022.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave e reclassificar a conduta como falta média
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse/ingestão De Bebida Alcoólica, Interpretação Do Art. 50 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penitenciário Processo Penal Falta Disciplinar Posse/ingestão De Bebida Alcoólica Interpretação Do Art. 50 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JARDEL ERNESTO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Agravo em Execução Penal n. 0003633-68.2022.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a posse ou ingestão de bebida alcoólica dentro do estabelecimento prisional constitui falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o art. 50 da Lei de Execução Penal admite interpretação extensiva ou é rol taxativo que impede inclusão de condutas não previstas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a posse/ingestão de bebida alcoólica não está prevista no rol taxativo do art. 50 da Lei de Execução Penal; portanto, não poderia ser reconhecida como falta disciplinar de natureza grave, sendo afastado o reconhecimento da falta grave e determinada a reclassificação para falta média.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave e reclassificar a conduta como falta média

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave em relação ao paciente
  • Alterar a classificação da conduta para falta média