HC 833613 - DECISAO

HC 833613 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, motivadamente, concluiu que havia provas suficientes para a caracterização da falta grave nos termos do art.50, VI, da Lei de Execução Penal (comunicação de ocorrência, depoimentos de agentes penitenciários e declaração do apenado), não se identificando ilegalidade flagrante no acórdão e sendo inadequado o habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante Em Execução Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

LEONARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante Em Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Presunção de veracidade do depoimento de agentes penitenciários
  3. 3 Possibilidade de revisão via habeas corpus diante do juízo de valor sobre prova

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, motivadamente, concluiu que havia provas suficientes para a caracterização da falta grave nos termos do art.50, VI, da Lei de Execução Penal (comunicação de ocorrência, depoimentos de agentes penitenciários e declaração do apenado), não se identificando ilegalidade flagrante no acórdão e sendo inadequado o habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Denego a ordem de habeas corpus.