HC 823784 - DECISAO

HC 823784 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o procedimento administrativo disciplinar foi regularmente instaurado e instruído com observância do contraditório e ampla defesa, o apenado estava assistido por defensor que foi intimado, não se demonstrou nulidade quanto ao prazo recursal ou ao termo de recurso, e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 534) admite que a falta grave interrompe a contagem para progressão de regime, não havendo, assim, prescrição nem ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: JOSÉ JAILSON LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Assistente/defensoria: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Prescrição, Nulidade Processual, Intimação/termo De Recurso, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Progressão De Regime Prescrição Nulidade Processual Intimação/termo De Recurso +1 more

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Parties

JOSÉ JAILSON LIMA JUNIOR

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Assistente/defensoria

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de trânsito em julgado da decisão que homologou falta disciplinar grave
  2. 2 incidência da falta grave sobre a progressão de regime (interrupção da contagem de prazo)
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva em face do lapso temporal entre marcos interruptivos

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o procedimento administrativo disciplinar foi regularmente instaurado e instruído com observância do contraditório e ampla defesa, o apenado estava assistido por defensor que foi intimado, não se demonstrou nulidade quanto ao prazo recursal ou ao termo de recurso, e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 534) admite que a falta grave interrompe a contagem para progressão de regime, não havendo, assim, prescrição nem ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.