RHC 183493 - DECISAO

RHC 183493 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se verificou ilegalidade ou nulidade no procedimento de homologação da falta disciplinar: o PAD foi regularmente instruído, o apenado foi ouvido com assistência de defensor, a Defensoria Pública foi intimada, a decisão estava fundamentada e a jurisprudência consolidada do STJ admite que falta grave interrompe a contagem para progressão, não havendo ocorrência de prescrição no caso concreto.

Parties
Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: JOSÉ JAILSON LIMA JÚNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Prescrição, Nulidade Processual, Audiência De Justificação, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Regressão De Regime Progressão De Regime Prescrição +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

JOSÉ JAILSON LIMA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade por ausência de termo de recurso/intimação válida para interposição de agravo em execução
  2. 2 se houve prévia oitiva do apenado nos termos do art. 118, §2º da LEP
  3. 3 se a falta disciplinar grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se verificou ilegalidade ou nulidade no procedimento de homologação da falta disciplinar: o PAD foi regularmente instruído, o apenado foi ouvido com assistência de defensor, a Defensoria Pública foi intimada, a decisão estava fundamentada e a jurisprudência consolidada do STJ admite que falta grave interrompe a contagem para progressão, não havendo ocorrência de prescrição no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se