HC 845298 - DECISAO

HC 845298 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, após regular PAD com observância do contraditório e ampla defesa, motivadamente concluiu pela prática de falta grave em razão da confecção de tatuagem no interior do estabelecimento prisional, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, e justificou a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos por serem a infração e suas circunstâncias especialmente graves; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: REYNALDO DOS SANTOS FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem (sentença De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Perda De Dias Remidos, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Perda De Dias Remidos Processo Administrativo Disciplinar (pad) Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

REYNALDO DOS SANTOS FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem (sentença De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a realização de tatuagem no interior do estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave
  2. 2 se a classificação da falta como grave e a perda de 1/3 dos dias remidos estavam devidamente fundamentadas
  3. 3 se houve nulidade no processo administrativo disciplinar ou quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, após regular PAD com observância do contraditório e ampla defesa, motivadamente concluiu pela prática de falta grave em razão da confecção de tatuagem no interior do estabelecimento prisional, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, e justificou a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos por serem a infração e suas circunstâncias especialmente graves; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.