HC 867087 - DECISAO

HC 867087 - DECISAO

Havendo nos autos declaração da visitante cadastrada indicando que levou o entorpecente por determinação/ameaça do paciente, depoimentos coesos de agentes penitenciários e procedimento administrativo disciplinar regular com respeito ao contraditório e ampla defesa, há indícios mínimos de autoria (autor mediato) suficientes para caracterizar falta grave; consequente interrupção da contagem do prazo para progressão de regime é válida, não cabendo o habeas corpus para reexaminar amplamente o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS MENDES RAIOL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Princípio Da Intranscendência Da Pena, Autoria Mediata, Ampla Defesa, Contraditório, Cadeia De Custódia
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Progressão De Regime Princípio Da Intranscendência Da Pena Autoria Mediata Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS MENDES RAIOL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização do reeducando por fato praticado por terceiro
  2. 2 Interrupção da contagem do prazo para progressão de regime por falta grave
  3. 3 Suficiência de provas produzidas em procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Havendo nos autos declaração da visitante cadastrada indicando que levou o entorpecente por determinação/ameaça do paciente, depoimentos coesos de agentes penitenciários e procedimento administrativo disciplinar regular com respeito ao contraditório e ampla defesa, há indícios mínimos de autoria (autor mediato) suficientes para caracterizar falta grave; consequente interrupção da contagem do prazo para progressão de regime é válida, não cabendo o habeas corpus para reexaminar amplamente o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.