HC 865982 - DECISAO

HC 865982 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão de primeiro grau determinou a perda direta de 1/3 dos dias remidos sem declarar ou homologar a falta grave e sem realização de PAD ou audiência de justificação, o que constitui nulidade; além disso, a realização posterior de audiência de justificação estaria obstada pela prescrição trienal, impondo a anulação do ato que suprimiu a remição.

Parties
Paciente: DIENIS FERNANDO DA SILVA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão recorrido e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau quanto à perda de 1/3 dos dias remidos.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Remição De Pena, Audiência De Justificação, Prescrição Disciplinar, Súmula 533/stj, Tema 941/stf
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Remição De Pena Audiência De Justificação Prescrição Disciplinar Súmula 533/stj +1 more

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Parties

DIENIS FERNANDO DA SILVA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de perda de dias remidos por falta disciplinar sem instauração de PAD
  2. 2 Se a oitiva judicial (audiência de justificação) pode suprir a ausência de PAD e seus efeitos em relação à remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão de primeiro grau determinou a perda direta de 1/3 dos dias remidos sem declarar ou homologar a falta grave e sem realização de PAD ou audiência de justificação, o que constitui nulidade; além disso, a realização posterior de audiência de justificação estaria obstada pela prescrição trienal, impondo a anulação do ato que suprimiu a remição.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão recorrido e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau quanto à perda de 1/3 dos dias remidos.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Declaração de nulidade da decisão de primeiro grau quanto à perda de 1/3 dos dias remidos