HC 815613 - DECISAO

HC 815613 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o procedimento administrativo disciplinar foi regular, com observância do contraditório e ampla defesa; a materialidade e autoria da falta grave foram suficientemente comprovadas pelas declarações dos agentes penitenciários e pelo depoimento do apenado, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou desclassificar a infração.

Parties
Paciente: JANDERSON SANTOS FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Homologação De Falta Grave, Audiência De Justificação, Presunção De Veracidade De Depoimentos, Reexame De Provas
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Homologação De Falta Grave Audiência De Justificação Presunção De Veracidade De Depoimentos Reexame De Provas

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Parties

JANDERSON SANTOS FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 necessidade de audiência de justificação para homologação de falta grave
  3. 3 valor probatório do depoimento de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o procedimento administrativo disciplinar foi regular, com observância do contraditório e ampla defesa; a materialidade e autoria da falta grave foram suficientemente comprovadas pelas declarações dos agentes penitenciários e pelo depoimento do apenado, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou desclassificar a infração.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.