HC 678318 - DECISAO

HC 678318 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a impetração foi denegada porque a matéria da prescrição não foi apreciada pelo aresto recorrido (o que tornaria seu exame aqui supressão de instância), a nulidade por ausência de oitiva judicial já havia sido anteriormente reconhecida e sanada, não se demonstrou prejuízo pela ausência do defensor na oitiva das testemunhas e é vedado o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: SIZER MAGALHAES PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, denego a impetração.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Prescrição, Nulidade, Oitiva Judicial, Assistência De Defensor, Revolvimento Fático Probatório, Sanção Coletiva, Proporcionalidade
Habeas Corpus Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar Prescrição Nulidade Oitiva Judicial Assistência De Defensor +3 more

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Parties

SIZER MAGALHAES PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da falta disciplinar
  2. 2 nulidade por ausência de oitiva judicial
  3. 3 nulidade por ausência do defensor na audiência de oitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a impetração foi denegada porque a matéria da prescrição não foi apreciada pelo aresto recorrido (o que tornaria seu exame aqui supressão de instância), a nulidade por ausência de oitiva judicial já havia sido anteriormente reconhecida e sanada, não se demonstrou prejuízo pela ausência do defensor na oitiva das testemunhas e é vedado o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, denego a impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.