HC 875591 - DECISAO

HC 875591 - DECISAO

Havendo regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação, há nulidade do ato; por isso, cassou-se a decisão do Juízo de execução e o acórdão que a confirmou e determinou-se que nova decisão seja proferida após a oitiva judicial do reeducando.

Parties
Paciente: MAICON ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte: decisão do Juízo da execução e acórdão confirmatório cassados; determinada nova decisão com observância de prévia oitiva judicial do reeducando.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Habeas Corpus
Execução Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Audiência De Justificação Habeas Corpus

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Parties

MAICON ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia oitiva judicial do apenado para regressão definitiva de regime conforme art. 118, §2º, da LEP
  2. 2 Nulidade da decisão de regressão de regime por ausência de audiência de justificação
  3. 3 Suficiência ou não da oitiva administrativa com presença de advogado para atender ao art. 118, §2º, da LEP

Ratio Decidendi

Havendo regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação, há nulidade do ato; por isso, cassou-se a decisão do Juízo de execução e o acórdão que a confirmou e determinou-se que nova decisão seja proferida após a oitiva judicial do reeducando.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: decisão do Juízo da execução e acórdão confirmatório cassados; determinada nova decisão com observância de prévia oitiva judicial do reeducando.

Orders

  • Cassação da decisão proferida pelo Juízo da execução
  • Cassação do acórdão que confirmou a decisão de primeiro grau