HC 853348 - DECISAO

HC 853348 - DECISAO

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem constatou procedimento administrativo disciplinar regular com observância do contraditório e ampla defesa, confissão do paciente corroborada por depoimentos de agentes penitenciários, presunção de veracidade desses depoimentos, inaplicabilidade do princípio da insignificância à conduta que atenta contra a obediência e disciplina carcerária, e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Insignificância, Contraditório E Ampla Defesa, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Audiência De Justificação, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Falta Grave Insignificância Contraditório E Ampla Defesa Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

LUIS GUSTAVO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 anulação da oitiva administrativa por cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de oitiva de justificativa prevista no art. 118 da LEP
  3. 3 absolvição por ausência de provas/fragilidade probatória

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem constatou procedimento administrativo disciplinar regular com observância do contraditório e ampla defesa, confissão do paciente corroborada por depoimentos de agentes penitenciários, presunção de veracidade desses depoimentos, inaplicabilidade do princípio da insignificância à conduta que atenta contra a obediência e disciplina carcerária, e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se