HC 848818 - DECISAO

HC 848818 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com motivação adequada, concluiu pela suficiência das provas colhidas no PAD (depoimentos de agentes penitenciários e declaração do apenado), com respeito ao contraditório e ampla defesa, individualizando a conduta do paciente; assim, não há vício jurídico que autorize o controle do mérito probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCEL PATRIK SANTOS KLIASS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Aparelho Telefônico, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Cadeia De Custódia, Ampla Defesa
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Aparelho Telefônico Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

MARCEL PATRIK SANTOS KLIASS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Denegatória

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave por posse de aparelho telefônico
  2. 2 individualização da conduta vs sanção coletiva
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com motivação adequada, concluiu pela suficiência das provas colhidas no PAD (depoimentos de agentes penitenciários e declaração do apenado), com respeito ao contraditório e ampla defesa, individualizando a conduta do paciente; assim, não há vício jurídico que autorize o controle do mérito probatório via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.