HC 961924 - DECISAO

HC 961924 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, ausente constrangimento ilegal diante da prova constante dos autos que, segundo o acórdão recorrido, demonstra a prática da falta grave, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Falta Média, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Prova
Execução Penal Direito Penitenciário Direito Processual Penal Falta Disciplinar Falta Grave Falta Média Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta grave vs falta média
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, ausente constrangimento ilegal diante da prova constante dos autos que, segundo o acórdão recorrido, demonstra a prática da falta grave, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.