HC 882972 - DECISAO

HC 882972 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória; as instâncias de origem acolheram depoimentos de agentes penitenciários como prova suficiente da prática de falta disciplinar e, por isso, não se conheceu do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE HADDADE JUNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interventora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Presunção De Veracidade De Depoimento De Agente Público, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Prescrição De Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Presunção De Veracidade De Depoimento De Agente Público Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Prescrição De Faltas Disciplinares

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Parties

ALEXANDRE HADDADE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interventora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas da prática de falta disciplinar
  2. 2 valoração do depoimento de agentes penitenciários como prova segura
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória; as instâncias de origem acolheram depoimentos de agentes penitenciários como prova suficiente da prática de falta disciplinar e, por isso, não se conheceu do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.