HC 980137 - DECISAO

HC 980137 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal a quo: a decisão que qualificou a conduta como falta grave está fundamentada em apuração regular e provas (depoimentos dos agentes), em conformidade com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência pacífica do STJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório ou para substituir recurso próprio, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: CRISTIAN WILLIAN FALCHI DE MATOS; Recorrente: Ministério Público; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Desobediência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório

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Parties

CRISTIAN WILLIAN FALCHI DE MATOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente configura falta disciplinar de natureza grave ou média
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade/teratologia que justifique concessão de ofício da medida

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal a quo: a decisão que qualificou a conduta como falta grave está fundamentada em apuração regular e provas (depoimentos dos agentes), em conformidade com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência pacífica do STJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório ou para substituir recurso próprio, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal