HC 976081 - DECISAO

HC 976081 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incabível, verificou-se flagrante ilegalidade: houve violação do princípio do sigilo da correspondência, sem justificativa concreta ou inequívoca suspeita que permitisse a administração penitenciária interceptar o conteúdo, e o teor da mensagem não demonstrou risco à segurança ou prática de ilícito; por essa razão, declarou-se a nulidade do procedimento administrativo disciplinar que reconheceu falta grave em 27/8/2020, bem como das decisões judiciais que a mantiveram, afastando-se a anotação e as punições aplicadas.

Parties
Paciente: ROGERIO APARECIDO FERNANDES SANTOS; Tribunal Origin: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Ordem concedida de ofício para declarar a nulidade do procedimento administrativo disciplinar relativo a 27/8/2020 e das decisões judiciais que reconheceram a falta grave; afastada a anotação da falta grave das fichas penitenciárias e as punições aplicadas.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sigilo Da Correspondência, Liberdade De Expressão, Habeas Corpus, Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Falta Disciplinar Sigilo Da Correspondência Liberdade De Expressão Habeas Corpus Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

ROGERIO APARECIDO FERNANDES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Origin

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 validade da violação do sigilo da correspondência pelo sistema prisional
  2. 2 atipicidade da conduta do apenado (direcionamento da ofensa à instituição versus pessoa física)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incabível, verificou-se flagrante ilegalidade: houve violação do princípio do sigilo da correspondência, sem justificativa concreta ou inequívoca suspeita que permitisse a administração penitenciária interceptar o conteúdo, e o teor da mensagem não demonstrou risco à segurança ou prática de ilícito; por essa razão, declarou-se a nulidade do procedimento administrativo disciplinar que reconheceu falta grave em 27/8/2020, bem como das decisões judiciais que a mantiveram, afastando-se a anotação e as punições aplicadas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para declarar a nulidade do procedimento administrativo disciplinar relativo a 27/8/2020 e das decisões judiciais que reconheceram a falta grave; afastada a anotação da falta grave das fichas penitenciárias e as punições aplicadas.

Orders

  • Declarar nulo o procedimento administrativo disciplinar que apurou o fato praticado em 27/8/2020
  • Declarar nulas as decisões judiciais (primeiro e segundo grau) que reconheceram a falta grave disciplinar